“Reassentamento não pode ser tratado como mal necessário do desenvolvimento” – alerta ONU

Maputo — O reassentamento de comunidades no âmbito de grandes projectos de investimento em Moçambique não deve ser uma mera operação logística, mas sim um processo complexo de governação territorial que exige o consentimento livre, prévio e informado das populações afectadas. O alerta foi deixado esta terça-feira (28/4), em Maputo, durante um seminário sobre responsabilidade corporativa e protecção das comunidades, promovido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e pelo Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane.

O evento, realizado no Hotel Radisson Blu, reuniu juristas, académicos, antropólogos, sociólogos e engenheiros ambientais com um objectivo claro: confrontar a prática com a doutrina e discutir a eficácia dos mecanismos de protecção e reparação nos processos de reassentamento em Moçambique.

Em representação das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Dra. Ivete Mafundza Espada destacou que a organização tem promovido diversas acções de sensibilização para fortalecer a protecção dos direitos humanos. Segundo ela, pretende-se assegurar que esses direitos sejam integrados de forma transversal nas políticas e práticas públicas, privadas e empresariais.

A responsável recordou que o ACNUDH está activo neste domínio desde o primeiro diagnóstico nacional sobre negócios e direitos humanos, realizado em 2014 em parceria com a Liga Moçambicana dos Direitos Humanos. Esse trabalho continuou com as recomendações da Revisão Periódica Universal de 2021 — cujo próximo ciclo se aproxima — e com a concepção do Plano de Acção Nacional sobre Negócios e Direitos Humanos. “Esse plano foi liderado pelo Ministério da Justiça, com apoio das Nações Unidas e da União Europeia”, acrescentou.

A jurista sublinhou que já existem instrumentos internacionais e regionais que abordam os direitos das comunidades e as questões de reassentamento. A nível global, o ACNUDH criou ainda um helpdesk sobre negócios e direitos humanos, que oferece orientação técnica a Estados, empresas e organizações da sociedade civil. O objectivo é apoiar a adopção de um instrumento juridicamente vinculativo nesta matéria no quadro das Nações Unidas — processo em que Moçambique tem participado anualmente, envolvendo Estado, sociedade civil e entidades corporativas.

“Ao nos reunirmos hoje na cidade de Maputo, não estamos apenas a discutir normas. Estamos a abordar um desafio que define o futuro da governação territorial em Moçambique”, afirmou Dra. Ivete Mafundza Espada. Para ela, a forma como o país gerir o reassentamento das comunidades influencia directamente as dinâmicas do investimento e do desenvolvimento. “O reassentamento deixou de ser uma mera operação logística de transferência de activos para se configurar como um complexo processo de governação territorial”, insistiu.

De acordo com os princípios orientadores da ONU sobre reassentamento, endossados pela Resolução 55/2011, este processo exige, de forma incondicional, o consentimento livre, prévio e informado das populações afectadas. “O reassentamento não deve ser tratado como um mal necessário do desenvolvimento, mas sim como uma medida de última instância”, reforçou a representante da ONU.

A activista social reconheceu que Moçambique vive um momento de dinamismo económico, marcado pela expansão do sector extractivo e de infra-estruturas. Contudo, alertou que esse crescimento traz uma responsabilidade acrescida: garantir que o desenvolvimento não ocorra à custa da desterritorialização ou da invisibilidade jurídica dos grupos mais vulneráveis.

O seminário não se limitou à teoria. Foram debatidos temas como a aplicação prática da due diligence, as questões internacionais relativas aos princípios orientadores, o papel dos stakeholders na salvaguarda dos direitos humanos e, crucialmente, as estratégias de legal empowerment — que capacitam as comunidades para uma negociação mais equitativa.

 “O nosso intuito é que este seminário contribua para a consolidação de subsídios que permitam o aprimoramento da nossa legislação interna, assegurando que, em cada processo de reassentamento, a restauração da dignidade, dos meios de subsistência e da coesão sociocultural das comunidades seja uma prioridade absoluta”, concluiu Espada.

A responsável agradeceu a todos os painelistas e participantes, desejando que os debates frutíferos possam munir Moçambique de ferramentas eficazes para garantir o desenvolvimento económico ancorado nos princípios orientadores da ONU sobre Negócios e Direitos Humanos, nos princípios de reassentamento, nos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável e no respeito integral pela legislação moçambicana e pelos direitos humanos.