Governo reafirma inexistência de novos privilégios para antigos Chefes de Estado

O ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, reiterou esta quarta-feira, na Assembleia da República, que o Governo não aprovou quaisquer novos benefícios para os antigos Chefes de Estado, sublinhando que o actual quadro legal se mantém inalterado há mais de uma década.

Falando durante uma sessão de esclarecimento aos deputados, o governante explicou que os direitos atribuídos aos antigos Presidentes da República foram estabelecidos na década de 1990, tendo sido alvo de revisões pontuais ao longo dos anos, sendo a última em 2011, sem que desde então tenham sido introduzidas novas regalias.

Segundo Impissa, o recente decreto aprovado não cria direitos adicionais, limitando-se a enquadrar e clarificar normas já existentes, numa tentativa de uniformizar a interpretação da legislação em vigor.

“Não há, em nenhum momento, a criação de novos benefícios. O que existe é a reafirmação de direitos que já estavam consagrados na lei há vários anos”, declarou.

O ministro procurou também desmentir informações que têm circulado na esfera pública, consideradas imprecisas ou descontextualizadas, sobretudo no que se refere à alegada atribuição de habitação custeada pelo Estado.

“Não corresponde à verdade que os antigos Chefes de Estado tenham direito a casas pagas pelo Estado. O que está previsto é um apoio limitado para a manutenção das suas residências”, esclareceu.

De acordo com o governante, esse apoio consiste numa verba mensal estimada em cerca de 8 mil meticais, destinada a despesas de conservação e reparação, valor que classificou como modesto quando comparado com os encargos habitacionais suportados pela maioria dos cidadãos.

As declarações surgem num momento em que o tema das regalias atribuídas a antigos titulares de cargos públicos tem gerado debate e alguma controvérsia na sociedade moçambicana, alimentada por interpretações divergentes sobre o alcance da legislação.

Analistas consideram que a necessidade de maior transparência e comunicação institucional é fundamental para evitar equívocos e reforçar a confiança pública nas decisões do Estado. Por sua vez, sectores da sociedade civil defendem uma revisão mais ampla do regime de benefícios, de modo a adequá-lo ao actual contexto económico do país.

Apesar das críticas, o Executivo mantém a posição de que o enquadramento legal vigente é suficiente e não contempla qualquer alargamento de privilégios, reafirmando o compromisso com a contenção da despesa pública e a gestão responsável dos recursos do Estado. privilégios para antigos Chefes de Estado

O ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, reiterou esta quarta-feira, na Assembleia da República, que o Governo não aprovou quaisquer novos benefícios para os antigos Chefes de Estado, sublinhando que o actual quadro legal se mantém inalterado há mais de uma década.

Falando durante uma sessão de esclarecimento aos deputados, o governante explicou que os direitos atribuídos aos antigos Presidentes da República foram estabelecidos na década de 1990, tendo sido alvo de revisões pontuais ao longo dos anos, sendo a última em 2011, sem que desde então tenham sido introduzidas novas regalias.

Segundo Impissa, o recente decreto aprovado não cria direitos adicionais, limitando-se a enquadrar e clarificar normas já existentes, numa tentativa de uniformizar a interpretação da legislação em vigor.

“Não há, em nenhum momento, a criação de novos benefícios. O que existe é a reafirmação de direitos que já estavam consagrados na lei há vários anos”, declarou.

O ministro procurou também desmentir informações que têm circulado na esfera pública, consideradas imprecisas ou descontextualizadas, sobretudo no que se refere à alegada atribuição de habitação custeada pelo Estado.

“Não corresponde à verdade que os antigos Chefes de Estado tenham direito a casas pagas pelo Estado. O que está previsto é um apoio limitado para a manutenção das suas residências”, esclareceu.