Presidente da República promulga novas leis para reforçar o sector da comunicação social

O Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, promulgou e mandou publicar um novo pacote legislativo destinado ao sector da comunicação social, composto pela Lei de Comunicação Social, pela Lei de Radiodifusão e pela Lei do Conselho Superior da Comunicação Social.

A promulgação surge após a aprovação dos respectivos diplomas pela Assembleia da República e da subsequente verificação da sua conformidade com a Constituição da República.

 O Governo considera que estas reformas representam um passo significativo na modernização do quadro jurídico que regula o sector mediático nacional.

Segundo informações divulgadas pela Presidência da República, os novos instrumentos legais visam responder aos desafios actuais da comunicação social, num contexto marcado pela transformação digital, pelo crescimento das plataformas de informação e pela necessidade de reforçar os mecanismos de regulação e responsabilização no exercício da actividade jornalística.

O Executivo defende que o pacote legislativo agora promulgado preserva e reforça os princípios constitucionais fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e o direito à informação, considerados pilares essenciais do Estado de Direito Democrático.

As autoridades sublinham ainda que as reformas pretendem fortalecer as instituições democráticas e consolidar o papel estratégico dos órgãos de comunicação social na promoção da cidadania, na educação da sociedade, na formação da opinião pública e na valorização da unidade nacional.

Outro objectivo apontado pelo Governo é o de promover um ambiente mediático mais profissional, plural, ético e responsável, capaz de contribuir activamente para a estabilidade social, para a defesa dos direitos humanos e para o desenvolvimento económico, científico e cultural do país.

Com a entrada em vigor deste novo pacote legislativo, espera-se igualmente um reforço do papel do Conselho Superior da Comunicação Social enquanto órgão regulador, garantindo maior acompanhamento do funcionamento dos meios de comunicação e da observância dos princípios deontológicos da profissão.

A Presidência da República reafirma, através desta decisão, o seu compromisso com a consolidação de um ecossistema mediático moderno e inclusivo, orientado para a defesa do interesse público e para o aprofundamento da democracia em Moçambique.