Conselho de Ministros aprova estatuto dos serviços sociais das Forças Armadas e pacote de resgate da Central Térmica de Temane

Na sequência da 17.ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, realizada a 14 de setembro de 2026, foi marcada pela aprovação de um conjunto diversificado de diplomas nas áreas da defesa, segurança postal, navegação marítima, energia, meteorologia e mitigação de impactos climáticos, além de nomeações para cargos de direção e informação sobre programas e relatórios sectoriais.

O Conselho de Ministros realizou, no dia 14 de setembro de 2026, a sua 17.ª sessão ordinária. Na ocasião, o Governo apreciou e aprovou o decreto que aprova o Estatuto de Serviços Sociais das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, revogando o decreto n.º 44/2008, de 4 de novembro.

Segundo o porta-voz, Salim Ismael Valá, o decreto tem como objectivo ajustar a estrutura e a organização dos serviços sociais das Forças Armadas de Defesa de Moçambique aos desafios actuais. Entre as principais medidas, destaca-se a aproximação dos serviços aos beneficiários através da implantação de delegações provinciais, a actualização e adequação do plano legal, orgânico e funcional, a inclusão na lista de beneficiários dos membros das Forças Armadas na situação de reserva e reforma e, em situações específicas, dos prestadores de serviços cívicos de Moçambique e dos funcionários do Ministério da Defesa Nacional, além do estabelecimento de normas sobre a organização e funcionamento dos serviços sociais.

Ainda nesta sessão, foi aprovado o decreto sobre o Regulamento de Segurança Postal, que estabelece as normas e procedimentos de segurança aplicáveis à prestação dos serviços postais, com vista a garantir a integridade, inviolabilidade, confidencialidade e resiliência da rede postal.

O Conselho de Ministros aprovou também o decreto que altera o n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento de Ajudas à Navegação Marítima, aprovado pelo Decreto n.º 25/2026, de 2 de abril. A alteração visa redistribuir as receitas provenientes das taxas de ajuda à navegação, permitindo que as diferentes instituições intervenientes na prestação de serviços de apoio à navegação marítima e operações portuárias possam realizar integralmente as suas actividades no sector.

Foi igualmente aprovada a resolução sobre o pacote de concessões e medidas de resgate do Projecto Central Térmica de Temane. A aprovação tem em vista viabilizar a mobilização dos recursos adicionais necessários à retoma e conclusão da construção do projecto.

No domínio da meteorologia, o Governo aprovou a resolução que aprova a Estratégia de Desenvolvimento Meteorológico 2026-2035. A estratégia dá continuidade à implementação de acções definidas na Política da Meteorologia, com destaque para a modernização da Rede Nacional de Observação Meteorológica, de modo a tornar o sistema de aviso prévio mais inclusivo e a criar resiliência nas comunidades face às mudanças climáticas.

Foi ainda aprovado o Plano de Mitigação dos Impactos do Fenómeno El Niño, que visa garantir a reposição e reforço da segurança hídrica, assegurar água para o consumo humano, irrigação e consumo do gado, proteger a agricultura e a pecuária, incluindo o seu fomento, reforçar a capacidade dos sistemas de abaixamento de água e saneamento, preparar os sectores de saúde, educação, energia e indústria para esta situação calamitosa e proteger as populações vulneráveis. O plano prevê também o reforço da monitoria e do aviso prévio e a mobilização atempada dos recursos necessários à implementação das medidas prioritárias de mitigação dos impactos deste fenómeno.

No âmbito da implementação do Projecto Coral Norte-FLNG, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou o decreto que aprova a estrutura de financiamento e os termos e condições do Acordo Direto de Financiamento do Projecto Coral Norte-FLNG da Área 4 Offshore, no Bloco do Ruvuma. Aprovou ainda a resolução que aprova os termos gerais de financiamento da componente de capitais próprios da ENH no Projecto Coral Norte-FLNG da Área 4 Offshore do Bloco do Ruvuma, a contratar entre a ENH Ruvuma Área 4 Investments FZCO, na qualidade de mutuária, e a ENH Ruvuma Área 4 SA e a ENH Coral Norte SU-SA, na qualidade de devedores, e as concessionárias N, QG e ADNOC.

Foi também aprovada a resolução que autoriza a constituição da ENH Coral Norte SU-SA e a aquisição da totalidade do seu capital social pela ENH Ruvuma Área 4 SA no empreendimento do gás natural do Reservatório Coral Norte, na Área 4 da Bacia do Ruvuma, bem como a resolução que aprova os termos gerais de financiamento da componente dos capitais próprios da ENH do Projecto Coral Norte-FLNG da Área 4 Offshore do Bloco do Ruvuma. Esta aprovação permitirá à ENH, na qualidade de representante do Estado no projecto, participar através da sua afiliada ENH Ruvuma Área 4 SA, isolando o risco associado à participação directa da sua empresa-mãe em projectos com uma estrutura de financiamento complexa. A segregação destes investimentos ou projectos em entidades jurídicas distintas é considerada mais eficiente e viável, de forma a limitar a exposição patrimonial de cada negócio aos riscos dos restantes, como recomendam as boas práticas internacionais.

Ainda nesta sessão, o Governo apreciou e aprovou a resolução que nomeia Ana da Graça Simeone para o cargo de Directora-Geral da Escola de Governação, a resolução que nomeia Nelson Laura Mabucanana para o cargo de Director-Geral Adjunto para a Área de Formação e Aperfeiçoamento Profissional na Escola de Governação e a resolução que nomeia Adérito Salvador Mavie para o cargo de Presidente da Comissão Executiva da Agência de Desenvolvimento Integrado do Sul, comummente denominada ADESUR.

Foi igualmente aprovada a resolução que nomeia Vítor Luís Timóteo para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa de Aquisição de Produtos Petrolíferos, Empresa Pública.

O Conselho de Ministros apreciou ainda informações sobre o Programa de Comemorações dos 40 Anos do Acidente de Mbuzini, a ocorrer a 19 de outubro de 2026, o Balanço dos Jogos Desportivos Escolares de 2026, realizado em Inhambane, na província de Inhambane, o Balanço da Realização da 61.ª Edição da FACIM de 2026, o Relatório de Riscos Fiscais referente ao ano 2027, o Boletim Trimestral da Dívida, relativo ao segundo trimestre de 2026, e o ponto de situação da Implementação da Central de Aquisições do Estado.