Preto & Branco

Interdita venda de bebidas alcoólicas sem selo fiscal

A Autoridade Tributária de Moçambique (AT) interdita, a partir de Fevereiro próximo, em todo território nacional, o consumo de cervejas e bebidas pronto a consumir(RTD), tanto domésticas como importadas, sem selo de controlo fiscal.

A Autoridade Tributária (AT) arrancou, na última sexta-feira (19 de Novembro), em todo o país, a fase-piloto da selagem obrigatória de cervejas e RTD que visa, essencialmente, testar os procedimentos técnicos usados, de modo a corrigir eventuais erros e criar condições para que o processo decorra dentro das normas estabelecidas pelo Regulamento de Selagem.

Segundo atesta o comunicado a que tivemos acesso “a fase-piloto destina-se à realização de testes técnicos por parte das indústrias cervejeiras, com vista à correcção de possíveis falhas, bem como o esclarecimento de eventuais dúvidas, para que a selagem decorra nos termos estabelecidos legalmente”.

Para garantir que este processo alcance os objectivos almejados, a AT garante estar no terreno para prestar todo o apoio necessário aos operadores, apelando a todos os operadores (produtores e importadores) e seus parceiros (distribuidores, retalhistas e transportadores destas mercadorias) para aderirem ao processo, bem como ao público para colaborar na fiscalização destas mercadorias, denunciando todas as acções (contrabando, descaminho e introdução fraudulenta no consumo) que configuram violação do Regulamento de Selagem.

Na mesma nota, a AT avança que a partir de 07 de Fevereiro de 2022, inicia a interdição de introdução no consumo de cervejas e RTD, tanto domésticas como importadas, sem selo de controlo fiscal, visando até aos finais de Julho do próximo ano encerar estes processo.

Segundo apuramos, a implementação deste processo decorre em cumprimento do Diploma Ministerial nº 64/2021, de 21 de Julho, que aprovou o novo Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado, sujeitos ao Imposto sobre Consumos Específicos (ICE).

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