Preto & Branco

Ordem dos Advogados contra juiz das dívidas ocultas

A Ordem dos Advogados de Moçambique(OAM), através do seu Conselho Nacional, considera que o Tribunal Judicial que julga o “caso das dívidas ocultas”, presidido pelo Juiz  Efigénio Baptista, ao impedir o advogado Dr. Alexandre Chivale, tido como funcionário do Serviço de Informação e Segurança do Estado (SISE) e com ligações com empresas envolvidas na fraude em julgamento, de continuar a advogar neste julgamento age de forma ilegal e abusiva, usurpando competências que cabem, exclusivamente, à própria OAM

Em nota de repúdio tornada pública, contextualiza-se que o Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) acompanhou, no dia 19 de Outubro de 2021, com profunda preocupação através dos mecanismos de publicidade, o despacho de deferimento do juiz do julgamento do processo nº18/2019, vulgo processo das Dívidas Ocultas, que corre os seus termos na 6ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, sobre requerimento apresentado pela Digna Magistrada do Ministério Público para impedir o ilustre advogado Dr. Alexandre Argito Menato Chivale, titular da Carteira profissional n°597, de continuar a intervir no processo, com fundamento na al.d), n°3 do artigo 69 bem como na violação do dever de “probidade”, previsto no n°2 do artigo 72, ambos do EOAM.

Defende-se que “a OAM, através do Conselho Nacional, tem a competência exclusiva para a verificação das incompatibilidades e impedimentos dos seus membros, bem como, através do Conselho Jurisdicional, a reserva da jurisdição disciplinar exclusiva pela eventual violação do dever de probidade, e a declaração de impedimento do Ilustre colega Dr. Alexandre Chivale, pelo que nos termos em que foi feita, consubstancia um manifesto e grave precedente de usurpação das atribuições da OAM por um outro pilar de administração da justiça”, considera..

Nesta nota de repúdio, assinada pelo Bastonário da Ordem dos Advogados,

Duarte Casimiro, elenca-se que é entendimento do Conselho Nacional da OAM que, se aos tribunais é acometida competência para conhecer dos impedimentos processuais, à Ordem dos Advogados de Moçambique, enquanto entidade com poderes de auto-regulação da profissão, é reconhecida reserva de jurisdição para conhecimento dos impedimentos, incompatibilidades e infracções disciplinares dos seus membros previstos no seu Estatuto.

Ajunta-se ainda que a interpretação do regime de incompatibilidades e impedimentos previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados de Moçambique não permite, em abstracto, uma generalização do impedimento a qualquer Advogado que esteja vinculado à uma instituição pública de patrocinar contra o Estado.

A finalizar ressalva-se que a OAM está atenta aos cada vez mais frequentes e evidentes sinais retrocessos nas conquistas alcançadas ao longo dos 26 anos da sua existência na luta pela dignidade do Advogado e a efectiva liberdade de exercício da advocacia e não poupará esforços para reprimir quaisquer tentativas de subalternização e desrespeito da profissão de Advogado e reitera-se a solidariedade colectiva com o advogado Alexandre Chivale. “Reafirmamos o nosso comprometimento com a defesa do Estado de Direito Democrático, a realização da Justiça, a defesa das prerrogativas dos nossos membros, e exigindo do poder judicial um tratamento adequado à dignidade e nobreza da advocacia”.

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