Preto & Branco

Tribunal Administrativo anula concurso governamental

O Tribunal Administrativo, a nível da Cidade de Maputo, anulou o Concurso Público Internacional sobre marcação de combustível lançado pelo Governo, através do Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREME), por uma das partes concorrente ter contestado, com razão, a falta de transparência no processo.

O Concurso Público Internacional nº 39A000141/CP/01MIREME, lançado em Junho de 2020, pelo Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREME), acaba de ser anulado pelo Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo (TACM), dando provimento à solicitação da SICPA, empresa de capitais suíços que vinha, desde 2018, fornecendo o serviço de marcação de produtos petrolíferos no país.

Segundo apuramos, à luz do Acórdão n.°44/TACM/021, datado de 2 de Junho de 2021, citado pelo diário “Notícias’ o colectivo de juízes do TACM acolheu as alegações da SICPA, nomeadamente sobre vícios como a violação dos princípios da legalidade, transparência e imparcialidade previstos no Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, ajuntando [o tribunal] ter considerado entendíveis os argumentos da empresa de violação da lei, incompetência do MIREME e falta de fundamentação.

É de recordar que a SICPA pediu anulação do concurso, alegando falta de transparência na condução do processo de selecção de novo fornecedor do serviço de marcação de combustíveis, por parte do MIREME. Um ano depois, o TACM deu provimento ao pedido daquela empresa de capitais suíços.

A anulação dá provimento à solicitação da SICPA, empresa que vinha, desde 2018, fornecendo o serviço de marcação de produtos petrolíferos no país.

Ainda, o TACM considerou entendíveis os argumentos da empresa de violação da lei, incompetência do MIREME e falta de fundamentação.

Refira-se que enquanto o processo corria em tribunal, o Governo decidiu chamar a si a responsabilidade de marcação de combustível desde o dia 1 de Dezembro do ano passado.

Contudo, o MIREME poderá, querendo, recorrer à última instância, visto que a medida foi tomada por um tribunal de nível provincial. Além da SICPA, concorriam no mencionado concurso Apllus Moçambique, SACOM do Timor-Leste e a brasileira Bureau Veritas.

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