Preto & Branco

Tribunal Administrativo chumba vontade do Governo

O Tribunal Administrativo, a nível da Cidade de Maputo, anulou o Concurso Público Internacional sobre marcação de combustíveis lançado pelo Governo, através do Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREME), por uma das partes concorrente ter contestado, com razão, a falta de transparência no processo.

O Concurso Público Internacional nº 39A000141/CP/01MIREME, lançado em Junho de 2020, pelo Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREME), acaba de ser anulado pelo Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo (TACM), dando provimento à solicitação da SICPA, empresa de capitais suíços que vinha, desde 2018, fornecendo o serviço de marcação de produtos petrolíferos no país.

Segundo apuramos, à luz do Acórdão n.°44/TACM/021, datado de 2 de Junho de 2021, o colectivo de juízes do TACM acolheu as alegações da SICPA, nomeadamente sobre vícios como a violação dos princípios da legalidade, transparência e imparcialidade previstos no Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, ajuntando [o tribunal] ter considerado entendíveis os argumentos da empresa de violação da lei, incompetência do MIREME e falta de fundamentação.

Confira mais pormenores sobre o assunto na edição do semanário electrónico Preto & Branco que sai na quinta-feira.

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