Preto & Branco

CTA revoltada com o novo regulamento de custas judiciais

A Confederação das Associações Económicas (CTA) contesta a entrada em vigor do Decreto n.º 114/2020, de 31 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Custas da Jurisdição, revogando os instrumentos normativos anteriores, sobretudo no que toca às custas aplicáveis aos processos de “Visto” integradas na Secção II do Capítulo IV do novo Regulamento de Custas, na epígrafe “Contencioso Financeiro”, onde o agravamento das custas chega a 17.000%!

Acompanhe o assunto completo na edição do semanário electrónico Preto & Branco que sai na quinta-feira.

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