Preto & Branco

A ambiciosa dolarização da EDM

A empresa Electricidade de Moçambique (EDM), entidade pública, em flagrante desrespeito a fixação da taxa de câmbio pelo banco de Moçambique, decidiu, fixar o cambio de 75,00 Meticais cada dólar, no lugar dos 57,00 Meticais em vigor, simplesmente para manter chorudos os ordenados pagos aos seus funcionários.

A decisão da EDM, à revelia do Banco de Moçambique, consta da Circular n°. 03/CA-PRH/2021, datada de 06 de Maio de 2021, na qual esta empresa pública determina a fixação da “taxa de câmbio no valor de 75,00 MZN/USD para a conversão das componentes em USD das remunerações e pensões, com efeitos a partir do mês de Abril de 2021”, em virtude da “oscilação cambial que se verifica ao longo dos últimos meses” que, com o Dólar na casa dos 57 Meticais, afecta o “poder de compra dos trabalhadores”.

Para justificar a sua decisão, a Administradora da EDM, EP, Iolanda Cintura, secundou-se na deliberação tomada pela Assembleia Geral da EDM, que também fundamentou a sua posição nos termos do artigo 12, alínea i) da Lei n° 3/2018, de 19 de Julho que prevê poderes da AG das empresas públicas de aprovar o pacote remuneratório e outras regalias às estruturas dirigentes da empresa.

Porém, segundo o Centro para Democracia e Desenvolvimento (CDD), numa análise sobre a matéria publicada Domingo último, o artigo elencado pela Administradora da EDM não prevê que este órgão ou qualquer outro pode fixar o câmbio.

“Percorrendo a legislação sectorial e geral, não conseguimos apurar a habilitação legal da EDM em fixar seu próprio câmbio diferente daquele que é determinado pelo Banco de Moçambique, o banco central da República de Moçambique (artigo 132/1 da CRM). Nos termos dos artigos 16 e 28 da Lei n° 1/92, de 3 de Janeiro, artigo 3, alínea b) do Decreto 83/2010, de 31 de Dezembro e artigo 3, alínea b) do Aviso n° 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro, a autoridade cambial na República de Moçambique é o Banco de Moçambique e que nesta autoridade inclui-se o poder de fixar o câmbio do dia a ser utilizado pelo público nas transacções financeiras. Não se compreende por que é que houve a usurpação desta competência de autoridade monetária/financeira do Banco de Moçambique pela EDM, EP,” refere a análise do CDD.

Adiante, este organização da sociedade civil repudia “com tamanha veemência a decisão tomada pela EDM, EP e, em nome da legalidade democrática, demandamos que esta revogue aquele documento e se conforme com a Lei e instamos ao Ministério Público, enquanto defensor e garante da Legalidade (artigo 235/1 da CRM) e ao Governo, na pessoa do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, enquanto órgão tutelar do sector energético, mormente da EDM, EP (artigo 2, número 2 do Decreto n° 28/95, de 17 de Julho), para que intervenham na reposição da legalidade violada deliberadamente pela EDM, EP”, solicita – se.  A este repúdio e exigência de reposição da legalidade juntam-se varias vozes da arena académica e intelectual.

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