Preto & Branco

Pedido de Marcelo pode limitar a eutanásia a doenças fatais

Diploma que saiu do Parlamento permite a morte medicamente assistida em casos de gravidade extrema associada a sofrimento intolerável. Marcelo questiona esta possibilidade no requerimento enviado ao Tribunal Constitucional.

Marcelo pediu a fiscalização preventiva da eutanásia. É apenas a segunda vez que recorre ao Tribunal Constitucional.

Se o Tribunal Constitucional acolher os argumentos do Presidente da República o diploma da eutanásia que saiu do Parlamento pode sofrer uma alteração muito relevante, deixando de abranger os casos em que não haja uma doença fatal.

O texto aprovado pelos deputados estabelece que podem pedir a morte medicamente assistida as pessoas que, ainda que não sofrendo de uma doença incurável, estejam em “situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva, de gravidade extrema, de acordo com o consenso científico”. Marcelo pede a apreciação da constitucionalidade deste artigo em específico, questionando o “caráter indefinido” de todos estes conceitos. Mas não fica por aí. Apontando à substância do texto, o Presidente da República argumenta que “não se vê como possa estar aqui em causa a antecipação da morte, uma vez que esta pode não ocorrer em consequência da referida lesão”.

Um exemplo: o caso do espanhol Ramón Sampedro, que ficou tetraplégico aos 25 anos e durante décadas lutou pelo direito à eutanásia, invocando um sofrimento físico e psicológico insuportável. À luz do diploma aprovado na Assembleia da República, alguém numa situação idêntica à de Ramón Sampedro – que não sofria de uma doença fatal – está dentro dos critérios para pedir a morte medicamente assistida. A vingar a reserva levantada pelo Presidente da República, estes casos ficam de fora. E se a indefinição de conceitos, a ser declarada inconstitucional, poderá ser contornada numa revisão do texto no Parlamento, uma (eventual) inconstitucionalidade neste ponto será mais difícil de sanar.

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