Preto & Branco

Falta transparência na produção de leis

– Considera a Ordem dos Advogados

A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) considera que o país registou recuos na transparência e autenticidade em alguns processos de produção legislativa e normativa.

A título de exemplo, Ordem dos Advogados aponta o caso da aplicação de algumas das medidas aprovadas no âmbito do combate à pandemia da Covid-19, no contexto da nova situação de calamidade pública.

Em declarações, na segunda-feira (01 de Fevereiro.), na cerimónia de abertura do novo ano judicial, o Bastonário da Ordem dos Advogados, Duarte Casimiro, afirmou que a Ordem está preocupada, por exemplo, com o facto de os decretos que aprovaram no ano passado as medidas de prevenção para a Covid-19 terem sido, muitas vezes, ou quase sempre, disponibilizados ao público no mesmo dia da sua entrada em vigor, embora fazendo referência a uma data anterior à sua publicação.

“Esta situação não confere a necessária transparência e credibilidade ao processo de produção e publicação das normas, mas também cria insegurança e incertezas jurídicas no seio dos cidadãos”, considerou Duarte Casimiro.

Ajuntou que “não raras vezes são confrontados com acções de fiscalização das medidas adoptadas antes sequer de terem tido acesso ao documento que as institui, limitando, deste modo, as suas oportunidades até de defesa”, explicou.

 Excessos da Polícia Municipal

A Ordem dos Advogados condena, igualmente, a apreensão, por parte da polícia municipal, de produtos alimentares vendidos na rua, no âmbito do Estado de Emergência e de Calamidade Pública. Esta é, segundo Duarte Casimiro, uma atitude manifestamente abusiva e violadora dos direitos fundamentais dos cidadãos.

“Esta prática, que começa a ser reiterada, acarreta consigo alguma instabilidade social”, alertou o Bastonário.

Na mesma ocasião, a Ordem disse ter sérias dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas normas do código de processo penal, recentemente aprovadas pelo Parlamento, e promete accionar os mecanismos necessários junto do Conselho Constitucional para o devido esclarecimento.

A Ordem dos Advogados é da opinião de que a falta de transparência no processo de produção legislativa pode ser ultrapassada com a aprovação e entrada em vigor da legislação sobre a participação da sociedade civil no processo legislativo, facto que iria tornar as normas mais eficientes e próximas dos destinatários.

 Pilhagem de recursos naturais

Por seu turno, o primeiro-ministro Carlos Agostinho do Rosário, que oficializou a abertura do ano judicial em nome do Presidente da República,  desafiou o judiciário a continuar a proteger os direitos, liberdades, e garantias dos cidadãos, monitorizando a implementação das medidas restritivas adoptadas pelas autoridades no âmbito da Covid-19.

A abertura do ano judicial decorreu sob o lema “Por um Judiciário Protector do Meio Ambiente”, um tema que, conforme foi referido nas várias intervenções, não está dissociado da defesa dos Direitos Humanos. A corrupção foi apontada como outro factor que tem facilitado a pilhagem dos recursos naturais no país.

Segundo Carlos Agostinho do Rosário, “a Magistratura tem a nobre responsabilidade de assegurar a consolidação do estado de direito no nosso país, a qual deve assentar no respeito pelas leis. O judiciário deve, através da sua postura actuante, assumir o compromisso de promover a integridade, ética e deontologia profissional no sector público consolidando a cultura de transparência, prestação de contas e responsabilização”.

O caso mais recente de crime ambiental mediatizado no país está relacionado com o desaparecimento de 82 contentores de madeira apreendida no porto de Pemba que se encontrava à guarda, como fiel depositário, de um cidadão de nacionalidade chinesa.

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