Preto & Branco

PGR frisa combate ao enriquecimento ilícito

A Procuradora Geral da República (PGR), Beatriz Buchili, defende a reorganização do Ministério Público para garantir aplicação da lei que estabelece o regime jurídico especial de perda alargada de bens e recuperação de activos derivados do enriquecimento ilícito.

A PGR, Beatriz Buchili, falando esta segunda-feira, orientou que  “com a aprovação da lei que estabelece o regime jurídico especial de perda alargada de bens e recuperação de activos, é necessário que o Ministério Público se organize de modo a tornar a acção penal efectivamente suficiente, para desapossar os criminosos dos proventos e produtos do crime”.

A alta magistrada do ministério público falava durante a abertura da 18.ª sessão do Conselho Coordenador do Ministério Público, realizado na segunda-feira em Maputo.

Para a Procuradora-Geral da República, com a nova lei aprovada, a magistratura do país é desafiada a imprimir dinamismo e proatividade na sua actuação, garantindo que a lei seja cumprida e os responsáveis pelos delitos em Moçambique sejam responsabilizados no país ou no estrangeiro.

“Devemos ter uma magistratura mais dinâmica e proactiva, com magistrados, oficiais de justiça e funcionários de regime geral devidamente capacitados, de modo a conferir robustez necessária à sua intervenção”, referiu.

A lei, aprovada pela Assembleia da República por consenso no dia 11 de Novembro último, resultou de uma proposta apresentada no dia 05 do mesmo mês pelo Governo, através da ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida.

A proposta em alusão prevê a “perda alargada de bens” relacionados com actividades ilícitas, incluindo património que já estivesse na esfera do arguido cinco anos antes da acusação.

A norma impõe também que a justiça persiga bens na posse de terceiros, que tenham sido alienados a título gratuito ou oneroso pelo arguido até cinco anos antes da acusação.

Por outro lado, os bens que não sejam compatíveis com os rendimentos lícitos da pessoa, condenada por prática de actividade criminosa, serão presumidos ilícitos e objecto de apropriação pelo Estado.

A proposta de lei prevê a criação pelo Governo do Gabinete de Recuperação de Activos e o Gabinete de Administração de Bens.

Na sentença condenatória, o tribunal deve indicar o valor correspondente ao património incompatível com os rendimentos do arguido e declarar os bens perdidos a favor do Estado.

O documento obriga à quebra de segredo profissional sobre matérias com interesse para a descoberta da verdade material de factos relacionados com actividade criminosa por parte dos membros dos órgãos sociais das instituições de crédito, sociedades financeiras e funcionários da administração fiscal.

Adicionar comentário

Leave a Reply