Preto & Branco

Para contornar o vazio constitucional

Estado de Emergência encaixotado nos “Desastres”

Lei de gestão e redução do risco de desastres pode ser aprovada nesta segunda-feira

Em sessão extraordinária, a Assembleia da República (AR) deverá aprovar esta segunda-feira, 10 de Agosto, a proposta de lei de gestão e redução do risco de desastres submetida, última quarta-feira, pelo Presidente da República, Filipe Nyusi, e que “enxerta” a situação de Estado de Emergência, como a causada pela Covid-19.

A proposta de lei em apreço, além de criar e robustecer uma entidade que será responsável pela coordenação do processo de gestão e redução dos riscos por desastres, apresenta a componente de construção da resiliência humana e infraestrutural aos eventos extremos resultantes da variabilidade e mudanças climáticas, incluindo aspectos ligados à protecção da vida, voluntariado, fiscalização e sanções aos infractores, vem também estabelecer um mecanismo de alinhamento entre o sistema de alerta e as declarações do Estado de Emergência em situação de calamidade pública e de emergência como inovação.

No Sábado e Domingo, as comissões especializadas da Assembleia da República analisaram esta proposta de lei de gestão e redução do risco e desastres.

Mas antes, o diploma foi objecto de análise e aprovação do Conselho de Ministro, na sua última sessão ordinária, cujo seu objectivo é de aprimorar o quadro jurídico-legal do sistema de gestão e redução dos riscos de desastres e construção da resiliência aos eventos extremos. E mais do que isso, a presente proposta a ser aprovada nesta segunda-feira, que revoga a Lei nº15/2014, de 20 de Junho, preenchendo o vazio legal que poderia se verificar depois do fim do Estado de Emergência, quanto à necessidade do equilíbrio da manutenção das medidas restritivas, salvaguarda da vida e a retoma gradual e cautelosa da vida, principalmente, económica.

Portanto, a nova lei, a ser aprovada amplia o ângulo de acção para pandemias, como a que é provocada pela Covid-19, terramotos ou maremotos, radiações nucleares, desastre de origem humana e qualquer outro fenómeno susceptível de causar interrupção ao funcionamento normal da sociedade.

A lei nova prevê que em caso de ocorrência de uma calamidade pública, o Governo pode declarar em todo ou em parte do território nacional, uma situação de calamidade pública ou uma situação de emergência. Em cada uma daquelas duas situações, será activado o sistema de alerta laranja ou vermelho.

Em situação da declaração de calamidade pública, cabe ao Governo tomar medidas para garantir a adopção e respeito das medidas de segurança; reorganizar o exercício da actividade comercial, industrial e o acesso a bens e serviços; reorganizar o funcionamento dos transportes colectivos, tráfego rodoviário, aéreo, marítimo, fluvial e ferroviário; reorganizar o funcionamento das instituições de ensino, administração pública, dos locais de culto, bem como, a realização de espectáculos, actividades desportivas, culturais e de lazer; limitar ou racionalizar a utilização de serviços públicos de abastecimento de água, energia, combustíveis, lubrificantes, bem como, o consumo de bens e serviços de primeira necessidade; proceder à aquisição de bens e serviços de carácter urgente, usando regras excepcionais, nos termos da legislação aplicável; determinar a mobilização civil por determinados períodos de tempos certos, por zonas territoriais ou sectores de actividades, caso se mostre necessário e o uso de meios coercivos apropriados para garantir o cumprimento das medidas. Quanto à situação de emergência, a lei abre dois cenários, podendo ser local e nacional.

Será considerada emergência local (alerta laranja), quando a situação atingir unidades territoriais de nível de Província, Distrito, Posto Administrativo, Localidade e Povoação, e nacional (alerta vermelho) quando atinge, simultaneamente, mais de uma província e a capacidade de resposta exigir a intervenção de nível central.

Refira-se que até então o Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC) é uma instituição do Governo responsável pela coordenação das acções de Redução do Risco de Desastres em Moçambique, através da implementação de medidas, tais como: sistema de comunicação e de informação adequada, Sistemas de Aviso Prévio, desenvolvimento de políticas, estratégias, legislação e planos operacionais que visem a prevenção, mitigação, socorro e reabilitação do tecido económico e social.

Contudo, reina uma incógnita quanto ao futuro do INGC, tendo em conta que, a futura lei prevê a criação de uma instituição responsável pela coordenação do processo de gestão e redução dos riscos por desastres.

 

 

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