Preto & Branco

Após vazio legal do Estado de Emergência sobre Covid-19

Devia-se declarar calamidade pública

O Instituto Eleitoral para a Democracia em África (EISA) defende que Moçambique devia instaurar do estado de calamidade pública, após o fim do estado de emergência no dia 29 de Julho, com vista a continuar com medidas de combate à Covid-19, prevendo-se condicionalismos do exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Tornada pública na segunda-feira (3 de Agosto), uma análise do Instituto Eleitoral para a Democracia em África (EISA, na sigça em inglês) espevita os possíveis cenários pós-estado de emergência, entendendo que o Estado de Calamidade Pública daria meios legais ao Estado moçambicano para a reposição da normalidade possível face à Covid-19, uma vez que o Estado de Emergência já não pode ser prorrogado, à luz da Constituição da República.

“Seria coerente passarmos do Estado de Emergência para a Calamidade Pública, onde não haverá mais excepção constitucional, podendo apenas ser adotadas medidas excepcionais de condicionamento do exercício de direitos fundamentais”, refere a análise.

O Estado de Calamidade, prossegue o EISA, não visa conter um dano maior, porque este já ocorreu, dado que a saúde pública já está em risco e já há perdas humanas e com pessoas contaminadas pelo novo coronavírus.

“Aqui trata-se, entretanto, de lidar com esse dano sem excepção constitucional [imposta pelo Estado de Emergência] com vista a repor a normalidade”, lê-se no documento.

Vazio Constitucional e Estado de Sitio em Cabo Delgado

Na mesma análise, o EISA considera que o silêncio da Constituição da República em relação ao próximo passo após o final das três prorrogações impostas ao Estado de Emergência permite deduzir que se pode instaurar um novo Estado de Emergência seguido de três novas prorrogações.

Mas aquela organização defende que para a província de Cabo Delgado, no norte, deve ser imposto um Estado de Sítio, porque a região regista um número elevado de casos de Covid-19 e é também assolada por ataques de grupos armados.

“A cidade de Pemba [capital da província de Cabo Delgado] está, de facto, na fase de transmissão comunitária e algumas regiões da província estão a ser atacadas pelas ações dos insurgentes”, lê-se no texto.

O EISA considera uma fragilidade a omissão da lei fundamental do país em relação ao assunto, lembrando que estão em causa direitos fundamentais.

“Constitui uma fragilidade que a Constituição da República não imponha, em termos literais, nenhuma limitação quanto ao número de vezes em que se pode declarar o Estado de Emergência”, observa o EISA.

O contexto da pandemia de Covid-19, continua, desnudou as limitações da legislação moçambicana quanto à “gestão de incertezas”.

Enquanto isso, o PR, Filipe Nyusi,  enviou seu relatório sobre o Estado de Emergência ao Parlamento, findo quatro meses, e solicita instrumento legal para continuar com as medidas restritivas no contexto do combate à propagação da Covid-19, cada vez crescente no país, apesar de ser ainda em taxas inferiores em relação aos  outros países africanos.

 

 

 

Adicionar comentário

Leave a Reply