Preto & Branco

Estado de Emergência perde suporte legal

Covid-19 “exige” nova lei

  • Presidente Nyusi remeteu pedido à AR a quem cabe a decisão final

 Terminou Quarta-feira passada (29 de Julho) a terceira prorrogação do Estado de Emergência em Moçambique, no âmbito do combate ao novo coronavírus (Covid-19), mostrando-se inconstitucional a sua eventual prorrogação, por a Constituição República limitar a três prorrogações somente. O Presidente da República, Filipe Nyusi, já enviou seu relatório à Assembleia da República (AR), cuja plenária da Comissão Permanente reúne na próxima terça-feira (4 de Agosto).

Depois de o Presidente da República (PR), Filipe Nyusi, ter-se comunicado à Nação, na quinta-feira, a partir de Tete, onde estivera em visita de trabalho, sobre o fim da terceira e última prorrogação do Estado de Emergência, evidenciando ganhos mas também, sobretudo, desafios, devido a rápida progressão da Covid-19 atingindo estágios comunitários em Cabo Delgado e Nampula e à espreita na cidade e província de Maputo, a situação mostrou-se em suspeição.

Pois, segundo disposições constitucionais, a figura de Estado de Emergência, com força de lei,  somente é prorrogável três vezes, sendo que Moçambique esteve em Estado de Emergência por quatro meses, incluindo as três prorrogações, legalmente suportadas.

Neste contexto, o Presidente da República, Filipe Nyusi enviou, sexta-feira finda (31 de Julho), à Assembleia da Republica (AR) o seu relatório, no qual, relata as medidas e ocorrências ao longo dos quatro meses, avaliando respectivos impactos.

As restrições adotadas por Moçambique nos últimos quatro meses incluem limitações quanto a aglomerações, interdição de eventos e espaços de diversão, restrições daas actividades económicas, bem como a obrigatoriedade de uso de máscaras.

Perante o vazio legal, para aa prorrogação de medidas e restrições, no relatório enviado à AR,  o Presidente Nyusi  pede suporte legal para a continuação da observação das medidas preventivas e restritivas ora em vigor.

“Prevalecendo a incerteza, teremos de, por um lado, continuar a salvar vidas humanas e, por outro, retomar a vida socioeconómica de forma gradual e cautelosa num novo normal”, refere-se no relatório a que tivemos acesso, acrescentando-se que para viabilização das restrições após o fim dos quatro meses do Estado de Emergência será necessário um “suporte legal”, sem, no entanto, avançar detalhes sobre o tipo de instrumento legal que será necessário.

No entanto, a Comissão Permanente da Assembleia da República (AR) de Moçambique convocou uma sessão extraordinária da plenária do parlamento para a próxima terça-feira (4 de Agosto) para avaliar o relatório da Presidência sobre o fim do Estado de Emergência e, obviamente, perscrutar sobre o eventual instrumento legal a Covid-19 “exige” ao país neste novo cenário de fim do Estado de Emergência.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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