Preto & Branco

Breves Notas sobre a  Evolucao Histórica do Sistema de Justica em Moçambique (1)

Desde a proclamação da independência nacional em 1975, o sistema de justiça observou várias transformações decorrentes das revisões constitucionais introduzidas. A primeira constituição aprovada em 1975, estabeleceu um estado monopartidário dirigido pelo partido-estado Frelimo. A revisão constitucional de 1990 introduziu o multipartidarismo e alargou o âmbito das liberdades individuais dos cidadãos, a independência dos tribunais relativamente ao executivo e ao controlo do partido. Em 2004, foi adoptada uma terceira Constituição pós-independência que consagrou mais direitos individuais e reforçou a independência dos tribunais.

1975-1990

A construção de sistema judicial inspirado numa filosofia de Democracia Popular iniciou ainda na fase de Governo de Transição com um carácter reformista e não revolucionário. Todavia, foram medidas fundamentais para assegurar o exercício de poder da Frelimo e, segundo o discurso da época, para combater as manobras de sabotagem e permitir o controlo da economia.

O Sistema de Justiça instalado após a independência de Moçambique em 1975 estabeleceu uma ruptura com o passado colonial, definindo bases de um estado novo, de Democracia Popular. O artigo 71 da primeira Constituição mantinha em vigor a parte da legislação anterior, mas impunha a necessidade de formulação nova de toda a estrutura legal do país. Esta nova visão do quadro legal assentava nos Tribunais Populares que se desdobravam desde o Tribunal Supremo até ao Tribunal da Localidade e da Aldeia Comunal. Os mesmos deviam ser compostos por elementos que exprimissem o poder do povo. Por outro lado, a sua regulamentação devia ter em conta as experiencias do povo na prevenção do crime, resolução de conflitos sociais e na reeducação de reaccionários e criminosos.

Em 1977, o governo reconheceu a existência de graves irregularidades na administração da justiça aquando da segunda campanha da ofensiva político-organizacional dirigida pelo presidente Samora Machel. Em face dessas constatações, chegou-se a conclusão da necessidade de: i) “Escangalhar o aparelho de Estado que resistia após a independência e que eram incapazes de servir às necessidades impostas pela nova situação; ii) Criar órgãos do Estado e o aparelho que servisse a aliança operário-camponesa; iii) Criar bases de uma nova legalidade, a legalidade socialista”

A Legalidade Socialista assentava nos seguintes pressupostos: i) “Que as leis fossem oriundas dos órgãos do poder da aliança operário-camponesa para servir os seus interesses de classe; ii) Que fossem aplicadas por órgãos representativos do poder da aliança operário-camponesa e no interesse da aliança operário e camponesa; ii) Que houvesse um controle organizado dessa aplicação em ordem a garantir o respeito da lei e dos interesses que ela defende”.

Por outro lado, reconhecia-se que o desenvolvimento da legalidade era tarefa de todos e de todas as estruturas e dos cidadãos e, aos seguintes sectores cabia um papel específico na administração da justiça: i) Ministério do interior; ii) Ministério da Segurança; Ministério da Justiça que incluía os tribunais, Procuradoria e sistema prisional; iii) Ministério da Defesa.

Durante esta fase, marcado pelo esforço de estabelecimento de uma Democracia Popular, assente na justiça, o combate à criminalidade assumiu um ponto central no sistema de administração da justiça por forma a eliminar os resquícios das “influências predominantes da sociedade tradicional-feudal e da sociedade colonial-capitalista, onde residiam as causas da criminalidade, resultantes da “exploração do homem pelo homem, onde os exploradores não hesitam em recorrer a todo o tipo de crime para satisfazerem os seus gostos corruptos”.

A Constituição de 1975 estabelecia que no exercício das suas funções os juízes são independentes e apenas devem obediência às leis. Todavia, esta independência deve ser entendida no contexto revolucionário e da instalação da ditadura do proletariado como era então definido. A independência significava “que os juízes no exercício das suas funções não estão sujeitos a receber instruções concretas sobre como decidir ou que decisão tomar em cada caso (…) A fase inicial da construção do socialismo é acompanhada pela agudização da luta de classes, é a fase em que a ditadura do proletariado se afirma com mais força, até com violência revolucionária. A função Judicial é uma componente essencial do poder do Estado, da ditadura do proletariado. Nestas condições, só podem ser magistrados aqueles que estejam em condições de servir esse poder, aqueles que com ele se identifiquem. A independência do magistrado é assim concebida e consagrada como independência funcional e nunca como independência política”.

Foi durante este período que se assistiu a aplicação de penas que incluíram dentre vários, a pena de morte contida na Lei dos Crimes Contra o Povo e Segurança de Estado Popular de 1979; Reeducação, Lei 5/83 (lei da chicotada).

Em relação a aplicação da Lei dos Crimes Contra o Povo e Segurança de Estado Popular de 1979, Teodato Hunguana, então ministro da Justiça, afirmou durante o 6º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção Criminal e Tratamento do Delinquente que decorreu em Caracas em Outubro de 1980, afirmou que “o direito à vida é um direito fundamental, mas antes dele situa-se o direito do povo à vida, à liberdade, à justiça social, pois o homem não tem existência nem sentido fora do povo em que vive. A pena de morte é justa quando é aplicada àqueles que cometeram massacres em Moçambique, Zâmbia (…)”. A imprensa nacional e estrangeira reportou vários casos de aplicação da pena de fuzilamento:

“Na Macia, em Gaza, pena de morte exigida para bandidos armados: execução em comício popular”. Notícias [Maputo], 15 Janeiro 1983;

“Three Mozambicans executed, Maputo says”. Washington Post [Washington DC], 24 October 1980;

“No Bairro do Hulene, bandidos executados”. Domingo [Maputo], 10 Abril 1983;

“Em Maputo, fuzilados perante o povo reis de candonga e banditismo”. Notícias [Maputo], 11 Abril 1983;

“Povo defende-se punindo bandidos: Gaspar Zimba no acto de execução de seis sentenciados à morte”. Notícias [Maputo], 11 Abril 1983.

 

Esta lei foi suavizada coma introdução da  Lei nº 14/87 , de 19 de Dezembro 1987, destinada a Amnistiar os autores dos crimes contra a Segurança do Povo e do Estado popular.

A lei 5/83 era aplicada aos autores, cúmplices e encobridores dos seguintes crimes consumados, frustrados ou tentados: crimes contra a segurança do povo e do estado popular; candonga em todas as suas formas nomeadamente especulação e açambarcamento; crime contra o abastecimento pública; tráfico ilegal de divisas e contrabando; assalto a mão armada, pertença, organização ou bando de malfeitores; roubo; estupro e violação de menores

Não temos o quantitativo de pessoas condenadas a estas penas, mas a imprensa noticiou a aplicação da pena em quase todo o país, tal como os seguintes exemplos ilustram:

“Com a mesma violência revolucionária, punir bandidos, punir candongueiros”. Notícias [Maputo], 17 Fevereiro 1983;

“No espírito do comício do Chibuto, penas mais violentas para candongeiros: violadores e assaltantes à mão armada abrangidos pelas novas disposições legais” Notícias [Maputo], 18 Março 1983;

“Editorial: chicote para os bandidos”. Notícias [Maputo], 4 Abril 1983

“No próximo sábado em Maputo, manifestação em apoio à lei da chicotada”. Notícias [Maputo], 7 Abril 1983.

 

Durante o período da vigência da Primeira República, a discussão sobre Direitos Humanos nunca este na ordem do dia. Os vários exemplos de aplicação arbitrária de penas; humilhações públicas através da aplicação da Lei 5/83 (abolida em 1989); desterro materializado pelos Campos de Reeducação, configuram casos de violação grosseira dos Direitos Humanos mais elementares.

 

O discurso sobre Direitos Humanos em Moçambique surge no contexto da revisão constitucional de 1990 que, dentre vários aspectos, consagrou o direito à vida, alargou o âmbito das liberdades individuais, introduziu o sistema multipartidário e, acima de tudo, aboliu a pena de morte. Desde 1994, Moçambique tem assinado vários tratados e protocolos atinentes à Direitos Humanos no quadro da SADC, União Africana e Nações Unidas, tal como o Protocolo à Carta dos Direitos da Mulher em África de 2003, Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 1989, etc.

 

 

 

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