Preto & Branco

Má actuação no julgamento do activista Matavele

Magistrados devem ser investigado

  • Considera CDD

Por detrás da condenação dos seis agentes da Policia da República de Moçambique (PRM), em penas que variam de 3 a 24 anos de prisão, por assassinato do activista Anastácio Matavele, ocorrido a 07 de Outubro do ano passado na cidade de Xai-Xai, província de Gaza, o Centro para a Democracia e Desenvolvimento (CDD), considera que o processo e julgamento esteve ferido de atropelos processuais e atitudes de subtracção à lei o que afectou a efectiva justiça, pelo que os magistrados envolvidos no caso, a nível do Tribunal e do Ministério Público, devem ser investigados pelas entidades superiores e competentes, nomeadamente o Conselho Superior da Magistratura Judicial e Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

Oito meses após o hediondo assassinato, em plena luz do dia, do activista, Anastácio Matavele (em pleno período eleitoral), o Tribunal Judicial da Província de Gaza, concretamente no dia 18 de Junho último, na voz da juíza Ana Liquidão disse que ficou provado o cometimento de diversos crimes pelos seis polícias condenados, como homicídio qualificado, associação delinquente e falsificação de documentos.

Assim, Alfredo Macuacua, Tudelo Macauze e Edson Silica foram condenados a 24 anos de prisão maior. Euclides Mapulasse pegou 23 anos em regime fechado, enquanto aos réus Januário Rungo e Justino Muchanga coube a pena de três anos de reclusão. Os seis polícias condenados pertencem à Unidade de Intervenção Rápida (UIR), polícia de elite.

O tribunal imputou aos réus o pagamento de uma indemnização de 1,5 milhão de meticais à família da vítima e isentou o Estado Moçambicano do pagamento de uma indemnização de 35 milhões de meticais que haviam sido solicitados pelos advogados de acusação.

Ana Liquidão sustentou que os arguidos agiram por “conta e risco próprio e não ao serviço do Estado”, sendo por isso improcedente o pedido de ver o Estado responsabilizado pelo homicídio a título civil.

O arguido Ricardo Manganhe foi absolvido dos crimes em referência e de responsabilidade civil, por insuficiência de provas. E o edil de Chibuto, Henrique Machava, dono da viatura usada para o assassinato, também foi isento de responsabilidade na morte de Anastácio Matavele.

Um outro polícia acusado de participação no homicídio, Agapito Matavel, é alvo de um processo autónomo, por se encontrar foragido.

Dois agentes da corporação, Nóbrega Chaúque e Martins William, morreram quando a viatura que transportava os acusados capotou, durante a tentativa de fuga do local do crime.

No entanto, o Centro para a Democracia e Desenvolvimento (CDD), na sua mais recente edição do Boletim Sobre Direitos Humanos considera que a sentença não explora de forma transparente, exaustiva e profunda as razões que levaram ao assassinato do Matavele, bem como não demonstra a investigação levada a cabo para a identificação dos autores morais deste assassinato, não obstante haver sinais fortes nos autos de que os agentes materiais deste crime teriam sido mandatados para executar o activista Matavele.

“O Tribunal Judicial da Província de Gaza não realizou a devida justiça neste caso e que cometeu irregularidades processuais essenciais, conforme demonstrado, e que devem ser objecto de análise em sede de recurso. A conduta dos magistrados de denegação de justiça à família Matavele e à sociedade em geral neste processo deve ser objecto de investigação pelos órgãos competentes de gestão e disciplina das actividades dos magistrados judiciais e dos procuradores, respectivamente o Conselho Superior da Magistratura Judicial e o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público”, considera a analise do CDD.

E entende ainda que a nível do recurso interposto deve ser levada a cabo a competente investigação criminal e análise rigorosa dos elementos dos autos que relevam para a responsabilização do Estado neste processo.

Na sua elaboração, análise aponta que “há elementos bastantes que revelam que tanto o Tribunal Judicial da Província de Gaza como o Ministério Público não exerceram as suas funções de forma isenta e observância ao prescrito na lei relativamente às suas competências ou funções. Essa conduta parcial, subjectiva e contrária à lei, sobretudo no que respeita ao princípio da investigação criminal, pode dar lugar à responsabilização dos magistrados em causa, apesar da garantia de irresponsabilidade que os juízes têm. Esta garantia não é absoluta no sentido de que os juízes são irresponsáveis mesmo quando agem de forma parcial e contrário à lei. O limite desta garantia de irresponsabilidade é a própria lei que deve ser cumprida, caso contrário há responsabilidade pela actuação dos juízes”, considera-se.

Aponta também que considerando que o Estado não foi chamado à responsabilização em primeira instância, “nada obsta que esta questão seja reanalisada em segunda instância, por força do recurso ora interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Província de Gaza, porque a questão da legitimidade do Estado neste processo é de matéria de direito, cujo esclarecimento é relevante para realização da justiça neste processo”, elenca-se.

Ainda, o CDD considera que o recurso da sentença do Tribunal Judicial da Província de Gaza poderá abrir espaço para reanálise dos elementos nos autos que indiciam a existência de autores morais do crime de homicídio do activista Anastácio Matavele.

Na análise em apreço, afere-se e discrimina-se o que poderá ser considerado omissão ou denegação da justiça e desvirtuação dos ditames legais para cada uma das partes das magistraturas envolvidas neste caso, conforme segue.

Quanto à investigação criminal da juíza gaza e a social, no qual a da sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Província de Gaza não é fácil descortinar as diligências que, nos termos da lei processual penal e num processo de querela como este, visaram averiguar a identificação dos mandantes do crime e respectiva responsabilidade, bem como a recolha eficaz e eficiente das provas deste facto criminal, sobretudo no que respeita à relação dos arguidos com o Estado.

O que devia ser feito tendo em conta as evidências nos autos das circunstâncias de tempo, lugar, modo e o contexto em que o crime foi praticado. A juíza da causa ignorou a aplicação rigorosa das regras da investigação criminal neste processo, incluindo na fase da audiência e julgamento.

Nos termos do artigo 9.º do Código do Processo Penal (CPP), “O juiz tem a prerrogativa de oficiosamente ordenar quaisquer diligências que se julguem indispensáveis para o descobrimento da verdade, mesmo quando a acção penal depender da acusação particular, mas sem prejuízo do disposto nos artigos antecedentes.” Resulta claro que há base legal para que a juíza pudesse ir mais a fundo no esclarecimento da matéria de facto com vista à descoberta da verdade material.

O processo de produção de prova feito pelo Tribunal Judicial da Província de Gaza está muito enfraquecido, na medida em que não há demonstração de prova sobre a posição de que os arguidos agiram por conta e risco próprios, ou seja, não revestido da qualidade de agentes da PRM. Aliás, não se percebe quais os meios de obtenção de prova foram postos em prática nos termos do CPP.

Relativamente ao facto de determinados arguidos terem confessado o crime, diz o parágrafo único do artigo 174 do CPP que: “Ainda que o arguido tenha confessado a infracção, o juiz deverá proceder a todas as diligências para o apuramento da verdade, devendo investigar, com todos os elementos de que dispuser, se a confissão é ou não verdadeira.”

O facto de os arguidos não se terem comportado no sentido de roubar, assaltar, agredir ou cometer outro tipo de crime sobre o activista Anastácio Matavele, e de os arguidos não terem contenda de qualquer natureza com a vítima, são elementos bastantes para que o tribunal tivesse focado mais na investigação das razões que levaram ao cometimento deste crime de homicídio. O tribunal podia ainda pedir a realização de exames médicos de natureza mental ou comportamental, porque não é compreensível para qualquer pessoa de diligência média que um grupo de agentes especiais da PRM se organize para assassinar determinada pessoa aleatoriamente. Só uma perturbação mental pode justificar tal comportamento, o que não é o caso uma vez que os agentes em causa gozam de boa sanidade mental.

A juíza da presente causa furtou-se da sua obrigação legal de investigar e esclarecer oficiosamente os factos para a descoberta da verdade material e de modo a ter bases sólidas para a sua decisão.

A falta de investigação visando absolver o Estado das suas responsabilidades no processo e esconder os autores morais deste crime só pode ser justificada por alguma forte interferência política na independência da magistrada, intimidação de qualquer natureza ou medo de responsabilizar o Estado, o seu “patrão” que lhe garante salário, através do Governo. Indo mais a fundo a análise do CDD, faz uma destrinça pormenorizada sobre a responsabilidade e omissões do Tribunal e do Ministério Público como se pode atestar nos subcapítulos seguintes.

Os pecados do Ministério Público

Relativamente às funções do Ministério Público, determina o artigo 235 da Constituição da República que:“ Ao Ministério Público compete representar o Estado junto dos tribunais e defender os interesses que a lei determina, controlar a legalidade, os prazos das detenções, dirigir a instrução preparatória dos processos-crime, exercer a acção penal e assegurar a defesa jurídica dos menores, ausentes e incapazes.”

Por sua vez, o n.º 2 do artigo 233 da Constituição da República estabelece que: “No exercício das suas funções, os magistrados e agentes do Ministério Público estão sujeitos aos critérios de legalidade, objectividade, isenção e exclusiva sujeição às directivas e ordens previstas na lei.”

Ora, das disposições constitucionais supra referidas importa analisar até que ponto o Ministério Público as observou na sua actuação no processo-crime de homicídio de Matavele, sobretudo no que diz respeito à sua função de representar o Estado junto dos tribunais e defender os interesses que a lei determina, bem como de controlar a legalidade.

Representar o Estado e defender os interesses que a lei determina significa fundamentalmente prosseguir o interesse público no pleno respeito à lei, ao Estado de Direito e aos direitos e liberdades dos cidadãos, uma vez que o interesse público e o respeito pela legalidade são interesses do Estado, isto é, interesses que o Estado visa e deve prosseguir nos termos da lei.

Representar os interesses do Estado é defender a prossecução do interesse público. Se o Estado, através dos seus agentes, serviços ou órgãos, não respeita a prossecução do interesse público, deve ser denunciado e demandado para respeitar o interesse público.

Ou seja, se um órgão denuncia as violações cometidas pelo Estado está, em bom rigor, a representar os interesses do Estado, está a defender o interesse público que é, por conseguinte, o interesse do Estado e da lei.

Assim, o Ministério Público, na sua função de representar o Estado junto dos tribunais, deve sempre e incondicionalmente, de forma isenta, objectiva, imparcial e legal, defender ou salvaguardar o interesse público nos termos da lei e pautar pela justiça, mesmo que para o efeito tenha que denunciar comportamentos ilícitos, ilegais do Estado e que prejudicam o interesse público ou direitos e liberdades dos cidadãos.

A função do Ministério Público de representar o Estado junto dos tribunais e defender os interesses que a lei determina não significa que esse órgão deva a tudo o custo defender o Estado no sentido de o eximir de responsabilidade mesmo quando viola a lei, direitos e liberdades dos cidadãos pela conduta dos seus agentes ou órgãos. Não é essa a função do Ministério Público nos termos da Constituição e da Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro (Lei Orgânica do Ministério Público e que aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público).

No processo-crime sobre o assassinato do activista Anastácio Matavele, o Ministério Público fez de tudo e sem fundamento legal bastante para que o Estado fosse considerado ilegítimo e sem nenhum tipo de responsabilidade no processo, alegadamente porque os agentes da PRM, ora condenados, agiram por conta e risco próprios.

Entretanto, não foi demostrado de forma objectiva, isenta e nos termos da lei em que medida os elementos circunstanciais do crime constantes dos autos que estabelecem a ligação entre esses agentes e o Estado não são relevantes para a responsabilização do Estado ou para o considerar parte ilegítima no processo. Atenção que o contexto e as circunstâncias de modo, tempo, lugar, incluindo os instrumentos do crime, demonstram tratar-se de um crime do Estado praticado pelos seus agentes nessa qualidade.

Relativamente aos critérios de legalidade, objectividade, isenção e exclusiva sujeição à lei a que o Ministério Público está sujeito no exercício das suas funções, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 233 da Constituição da República, dúvidas não podem subsistir de que no processo-crime em apreço o Ministério Público não pautou por estes critérios. E não pautou tanto no que diz respeito à investigação para a responsabilização do Estado, como no que concerne à investigação criminal para a identificação dos autores morais do crime em causa, não obstante ser o órgão que por excelência dirige a instrução preparatória dos processos-crime e que exerce a acção penal. Pelo que,

pergunta-se: Que interesse público esteve o Ministério Público a defender neste processo- crime relativo ao homicídio do activista Anastácio Matavele?

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