Preto & Branco

PGR centra-se em novos alvos

Crimes económico-financeiros e corrupção na contratação pública constituem uma nova aposta da Procuradoria Geral da República (PGR), tendo, para o desiderato, sido empossados 18 novos magistrados para exercerem funções na jurisdição administrativa, exclusivamente na fiscalização dos Contratos Públicos e na implementação da Lei da Probidade Pública.

Na cerimónia de posse, havida recentemente, dirigida pela Procuradoria-geral da Republica, Beatriz Buchili, esta dirigindo-se aos magistrados saídos do segundo Curso de Formação Inicial para ingresso na categoria de Procurador da República de 1ª, pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária, deixou uma recomendação no sentido de apoiarem os gestores da coisa pública, para que não incorram em crimes de corrupção e crimes financeiros relativos à má gestão dos fundos do Estado.

“É vossa missão, Dignos Procuradores, assegurar a integridade dos processos de contratação pública”, disse, acrescentando que, “como sabeis, o Ministério Público, na sua qualidade de garante da legalidade e no âmbito do combate à corrupção, é a entidade depositária das declarações de bens e património das entidades sujeitas a esse dever, ao abrigo da lei da probidade pública”.

De acordo com Beatriz Buchili, é fundamental que os escassos recursos de que o Estado moçambicano dispõe, sejam devidamente geridos e alocados no interesse público, daí a necessidade de assegurar que os gestores da coisa pública exerçam as suas funções em observância à moralidade pública e ao respeito pelo património público.

Na ocasião, fez saber que as Comissões de recepção e verificação das declarações de bens e património contam com 14 magistrados e, devem receber em média, cerca de 18.000 declarações de bens e património, o que requer a alocação de recursos humanos à altura de fazer face ao volume de trabalho.

Por isso, sublinhou, “com a afectação de mais 16 magistrados, para atenderem a exclusivamente a estas questões, esperamos que possamos responder melhor a esta exigente missão”.

Beatriz Buchili observou que este reforço de magistrados, aliado à recente aprovação pelo Governo do Decreto nº 17/2020 de15 de Abril que aprova o Regulamento para a Suspensão da remuneração mensal e pagamento da multa a aplicar ao titular do cargo ou função pública sujeito à declaração de bens e património que não entrega a declaração ou que o faz fora do prazo, “acreditamos que irá dinamizar a implementação efectiva da lei de probidade pública, a fiscalização das declarações bem como a instauração dos competentes processos sempre que haja indícios de crime. Só assim é que poderemos alcançar os objectivos para os quais a Lei foi criada, sobretudo, o de assegurar a moralidade, transparência, imparcialidade e probidade públicas”.

Na qualidade de representante da entidade depositária, a PGR disse que os magistrados têm o dever de fiscalizar e avaliar todo o sistema de Declaração de bens, património e rendimentos. No entanto, anotou que este exercício constitui matéria extremamente sensível, pois diz respeito a vida privada das entidades com essa obrigação, e tal requer dos magistrados grande sentido de responsabilidade e confidencialidade, pelo facto de as declarações de bens e património serem, igualmente, importantes instrumentos de apoio a investigação dos crimes económico-financeiros, incluindo a corrupção.

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