Preto & Branco

Sociedade civil encurrala Governo

A declaração de inconstitucionalidade e consequente nulidade do empréstimo e as garantias soberanas conferidas pelo Estado no valor de 726,5 milhões de dólares à empresa Ematum pelo Conselho Constitucional em Junho do ano passado foi graças ao processo movido pelo Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), Plataforma das Organizações da Sociedade Civil, que juntou dois mil subscritores. Cujo requerimento remontava de Julho de 2017. Desde esta altura o Governo fez-se ouvido de mercador e no ano passado, o Governo anunciou uma renegociação para começar a pagar aos credores, o que forçou a mais uma investida da sociedade civil, pelo FMIO, foi quando o  Conselho Constitucional, presidido por Hermenegildo Gamito vergou aos argumentos da contestação e declarou a inconstitucionalidade da dívida da Ematum.

Foi o grande revés do Governo, que assumia ao pagamento da dívida em conluio da Assembleia da República, concretamente por parte da bancada maioritária da Frelimo, partido que forma Governo.

A AR considerou que  “o Estado não pode recusar-se ou furtar-se de cumprir obrigações internacionais, sob alegação de o Governo ter violado disposições de direito interno”.

Por essa razão, a AR entendeu melhor “aprovar a CGE que inclui os mapas demonstrativos dos pagamentos feitos pelo Estado relativamente às dívidas da Ematum, visando facilitar o controlo desta actividade financeira do Estado”. Mas os juízes do CC discordam e chegam a citar a própria AR ao admitir a “nulidade” dos actos.

“Como é evidente, indiscutivelmente, o Governo actuou à margem da Constituição”, que reserva ao parlamento a autorização de operações de crédito ou emissão de avales.

O CC refere ainda que o executivo actuou com “usurpação do poder” e praticou actos nulos ao ignorar as leis.

E estranha coincidência, menos de um dia depois da divulgação do acórdão, o Presidente do Conselho Constitucional, Hermenegildo Gamito, anunciou a sua resignação do cargo por ”razões pessoais”.

Após o Conselho Constitucional ter concluído serem ilegais as dívidas da Ematum, o Fórum de Monitoria do Orçamento, avançou o pedido de declaração de inconstitucionalidade das dívidas da MAM e Proindicus, também contraídas com garantias do Estado, exigindo o cancelar de todas as negociações que têm sido feitas para o pagamento das lesivas dívidas por serem ilegais e inconstitucionais.

Volvidos 10 meses, o Conselho Constitucional, já sob a batuta da presidente Maria Ribeiro, mais uma vez dá razão à sociedade civil, encabeçada pelo FMO.

 

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