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Conselho Constitucional e PGR lavam as mãos Comadres das dívidas ocultas vão a enterrar, Sociedade civil põe em xeque-mate Governo e Parlamento

As empresas Ematum, MAM e ProIndicus, comadres institucionais nas famigeradas dividas ocultas, que puseram Moçambique no “lixo” do mercado financeiro internacional, já tem a sua sentença de morte, com a intenção de dissolução manifesta pela Procuradoria Geral da República (PGR). Isto, depois de o Conselho Constitucional, ter declarado, globalmente, nulas os empréstimos contraídos pelas mesmas ao arrepio da Constituição e de demais leis.

A intenção da PGR, através do Ministério Publico, divulgada na segunda-feira (11 de Maio) pelo canal de televisão pública, baseiam-se na análise dos relatórios de contas das três empresas e as respectivas petições foram submetidas ao Tribunal Judicial da Cidade de Maputo nos dias 08 e 09 do mês findo.

As petições, em apreço, trazem como fundamento o facto de as empresas terem suspendido as suas actividades por um período superior a três anos.

Todavia, esta revelação da intenção da PGR vem à reboque da Declaração de nulidade proferida pelo Conselho Constitucional sobre os empréstimos contraídos pelas empresas  MAM e ProIndicus (a 8 de Maio corrente) depois de a mesma nulidade ter sido aplicada ao empréstimos da Ematum (a 3 de Junho de 2019).

Estas três empresas estatais, foram criadas, propositadamente, para albergar os empréstimos configurados no dossier conhecido por “dívidas ocultas”, que o Governo, no mandato de Armando Guebuza, entre os 2013 e 2014,  contraiu em forma de crédito junto das filiais britânicas dos bancos de investimentos Credit Suisse e VTB, num valor avaliado em 2,2 biliões de dólares. Sem o conhecimento da Assembleia da Republica e do Tribunal Administrativo, entidades incontornáveis para este tipo e magnitude de crédito sob garantias de Estado.

Aliás, o leme destas três comadres institucionais que propiciaram o descalabro financeiro ao Estado estava sob o comando de um alto dirigente da secreta moçambicana, António do Rosário, que encontra-se detido a par com alguns dos cerca 20 arguidos no processo instaurado sobre o caso.

 

A operação acentuou uma crise financeira que levou Moçambique a entrar em incumprimento no pagamento aos credores internacionais (‘default’) e consequente afastamento dos mercados financeiros internacionais. Com o agravante, de os valores em causa terem servido pagamento de subornos a funcionários governamentais e seus apaniguados, além de funcionários seniores das instituições bancarias internacionais envolvidas, particularmente do Credit Suisse.

 

Neste último acórdão o Conselho Constitucional (CC) declarou nulos os empréstimos contraídos pelas empresas Proindicus, SA e Mozambique Asset Management (MAM) e as garantias soberanas conferidas pelo Governo em 2013 e 2014, respectivamente, “com todas as consequências legais”, sendo que estas duas comadres se beneficiaram do correspondente a 60% do valor total da dívida contraída simplesmente com aval do Executivo, sem respeito à Lei Orçamental e contornando o Parlamento.

No Acórdão número 7/CC/2020 de 08 de Maio, divulgado nesta terça-feira, o CC explica que a sua decisão é consequência de uma intervenção de dois mil cidadãos, devidamente identificados, que por via das organizações da sociedade civil submeteram ao CC um processo exigindo a anulação dos empréstimos daquelas empresas.

Em Junho de 2019, o mesmo CC declarou, também, inconstitucional a dívida contraída pela Ematum [850 milhões de dólares] e nula a garantia soberana do Estado emitida em 2013, porque o Governo, idem, actuou à margem da Constituição e usurpou os poderes da Assembleia da República ao conceder o aval para o empréstimo sem autorização do parlamento.

 

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