Preto & Branco

Assembleia da República ratifica o Estado de Emergência após alterar o Decreto do PR

A famosa “Casa do Povo” Assembleia da República (AR) ratificou no fim da noite da ultima terça-feira (31) do mês transacto a Declaração do Estado de Emergência em Moçambique, a partir das 00 horas do dia desta quarta-feira (1) de Abril, mas antes instruiu a ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos a rectificar o Decreto assinado por Filipe Nyusi que violava alguns Direitos Constitucionais dos moçambicanos e dava poderes excessivos ao Governo. Os deputados instruíram ao Governo a clarificar que a limitação da circulação de pessoas só irá acontecer “desde que se verifique o aumento exponencial de casos de contaminação” pelo novo coronavírus.

Entretanto, no processo de votação levou uma morosidade de 26 minutos das 22 horas quando começou a inédita votação nominal da ratificação da Declaração do primeiro Estado de Emergência de sempre em Moçambique, como mais uma medida de prevenção da pandemia do covid-19 o novo coronavirus: “Voto ao favor” levantaram-se cada um dos 207 deputados presentes na plenária do Parlamento moçambicano.

E esta ratificação que iniciou na passada terça-feira, nunca esteve em causa mas a sessão, inicialmente agendada para as 16 horas, sofreu imensos atrasos porque o Decreto que o Presidente Filipe Nyusi enviou à “Casa do Povo” violava o Direito dos moçambicanos à circulação, à reunião e de religião.

Na ocasião, António Boene, deputado do partido da maçaroca e batuque e presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade, recomendou a representante do Governo de Nyusi, a ministra Helena Khida, rearrumar o Decreto Presidencial: “deslocação das alíneas a), b), c) e d) do artigo 4 para o artigo 3 (…) pelo facto de serem medidas limitativas dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”.

“As alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 4 devem clarificar as circunstâncias e condições em que tal limitação e imposição podem ocorrer”, recomendou ainda Boene que emendou a palavra “monitorar” por fiscalizar”, na alínea h) do artigo 4 e substituiu no artigo 6 “crime de desobediência” por “sanção”.

Para o deputado do maior partido de oposição, Venâncio Mondlane, “apesar de no cômputo geral a Renamo estar de acordo que é preciso implementar medidas restritivas, sob o ponto de vista legal havia sido cometida uma violação da Constituição da República”. “No artigo 172 a Constituição da República impõe em que condições é que se pode limitar Direitos individuais e também devem sempre ser apresentadas as bases legais que levam à restrição desse Direito”, argumentou representante do partido Renamo.

“Limitação da circulação de pessoas desde que se verifique o aumento exponencial de casos de contaminação”

Visto isso, Fernando Bismarque, deputado e porta-voz do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), chamou atenção que “a Declaração de Emergência por causa da Pandemia covid-19, não deve ser usada para outros fins, como por exemplo, o desvio de recursos públicos à margem da Assembleia da República para alimentar os esforços da Guerra em Cabo Delgado”.

“Apelamos, mais uma vez, para que, as medidas a serem adoptadas no âmbito do Estado de Emergência, devem ser proporcionais a situação em concreto, permitindo que a vida dos cidadãos não pare por completo, como por exemplo, o pequeno comércio formal e informal de quem depende milhares de compatriotas. Medidas musculadas contra a sobrevivência diária das famílias pode degenerar em convulsões sociais e recrudescimento do crime violento nas principais cidades do país”, pediu o representante do MDM.

Ademais, e porque o Decreto Presidencial era pouco claro e deixava muita margem de manobra para o Governo impor restrições a Direitos fundamentais sem ter competência para tal, o deputado Bismarque apelou ainda dizendo que “ao Governo para falar sempre a verdade ao povo e manter o Parlamento informado sobre as medidas que vão sendo tomadas e que este parlamento tenha a oportunidade de as discutir. E deve clarificar com muita transparência sobre a limitação de circulação e confinamento de pessoas no território nacional, sem prejuízo das liberdades constitucionais e o combate a Pandemia”.

Fundamentalmente a “Casa do Povo” impôs a rescrição do artigo 3 do Decreto Presidencial que passou a incluir 12 disposições que Filipe Nyusi queria deixar sob a alçada do seu Executivo. Dentre as normas foram incluídas o nº2 que estabelece. “Devem verificar-se ainda as seguintes medidas restritivas especiais, alínea a) Limitação da circulação interna de pessoas em qualquer parte do território nacional desde que se verifique o aumento exponencial de casos de contaminação; b) Imposição de confinamento em domicílio ou em estabelecimento adequado, com objectivos preventivos, em casos de incumprimento das medidas impostas na alínea d) do número 1 do presente artigo”.

A Ratificação foi de 208 deputados o Estado de Emergência só estará formalmente em vigor quando for impresso em Boletim da República, acto que é suporto ter acontecido ainda durante a madrugada desta quarta-feira (01).

É expectável que nesta quarta-feira (01) o Executivo de Filipe Nyusi anuncie os detalhes todos das limitações que a vida dos moçambicanos vai sofrer nos próximo 30 dias, com destaque para a interdição a circulação e permanência na via pública salvo as deslocações consideradas necessárias e urgentes como deverão ser os casos da: aquisição de bens e serviços essenciais; prestação de serviços essenciais; obtenção de cuidados de saúde; entrega de bens alimentares ou medicamentos ao domicílio; assistência a pessoas vulneráveis; participação em acções de voluntariado; participação em actos públicos nas instituições em funcionamento; busca de serviços bancários; acesso ao local de trabalho, nos casos aplicáveis ou transporte de mercadorias.

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